Política de Privacidade
Esta Política explica como a Sonda trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Controlador e encarregado
- Controlador: m³ Consultoria.
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Miguel Ramalho, e-mail miguel.ramalho@m-tres.com.
2. A quem esta Política se aplica
- Clientes e Usuários: quem cria conta, é convidado ou navega no Serviço.
- Pessoas citadas em documentos públicos: pessoas cujos nomes ou outros dados constam de processos e documentos de acesso público no SEI da ANP, como representantes de empresas, servidores e técnicos. A seção 6 trata desse caso.
3. Dados de Clientes e Usuários
| Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, empresa, CNPJ, senha (guardada apenas em formato cifrado irreversível), papel na conta | Criar e manter a conta, autenticar, gerir a equipe | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Segredo da verificação em duas etapas, quando ativada | Segurança do acesso | Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Dados de cobrança: nome, endereço, CNPJ/CPF, e-mail; dados do cartão ficam só com a Stripe | Cobrar a assinatura e cumprir obrigações fiscais | Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II) |
| Registros de acesso: endereço IP, data e hora, navegador; data do último login; uso das chaves de API | Segurança, prevenção a fraude, guarda obrigatória de registros | Obrigação legal (Marco Civil, art. 15) e legítimo interesse (art. 7º, II e IX) |
| Versão e data de aceite dos Termos e desta Política | Comprovar o aceite | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| E-mails trocados com o suporte | Atender solicitações | Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| E-mail do Usuário | Enviar o resumo diário e avisos sobre a conta e a cobrança | Execução de contrato (art. 7º, V) |
Não vendemos dados pessoais, não usamos dados de Clientes para publicidade e não fazemos decisões automatizadas que afetem seus interesses. Não usamos ferramentas de rastreamento ou analytics de terceiros.
4. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados apenas com prestadores que operam o Serviço em nosso nome (operadores), sob contrato e na medida necessária:
- Stripe (pagamentos e portal de assinatura), Estados Unidos e Brasil;
- Vercel (hospedagem da aplicação), Estados Unidos, com execução no Brasil (São Paulo);
- Turso (banco de dados), com servidores no Brasil (São Paulo);
- Resend (envio de e-mails), Estados Unidos.
Também podemos compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente, ou para defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
5. Transferência internacional
Alguns operadores estão fora do Brasil. Essas transferências se apoiam em cláusulas contratuais e garantias de proteção oferecidas pelos provedores, nos termos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6. Dados pessoais em documentos públicos do SEI
O Serviço reproduz processos e documentos que a ANP disponibiliza para acesso público na Pesquisa Pública do SEI. Esses documentos podem conter dados pessoais, como nomes, cargos, assinaturas e contatos profissionais.
- Base legal e finalidade: tratamos esses dados com base no legítimo interesse (art. 7º, IX), considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua publicação (art. 7º, §§ 3º e 4º): permitir que empresas e profissionais acompanhem processos regulatórios, de fiscalização e sancionadores que lhes dizem respeito.
- Limites: só coletamos o que está em acesso público, não acessamos documentos restritos e não enriquecemos esses dados com outras fontes.
- Fonte: cada documento tem link para o original no SEI. Se um documento deixar de ser público na fonte, ele é atualizado na coleta seguinte.
- Seus direitos: se você é citado em um documento e quer se opor ao tratamento, pedir correção ou anonimização, escreva para miguel.ramalho@m-tres.com. Avaliaremos o pedido considerando seus direitos e o interesse público na informação, e responderemos de forma fundamentada.
7. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta: enquanto a conta existir. Após a exclusão, são apagados em até 30 dias, inclusive de cópias de segurança no ciclo seguinte de rotação.
- Registros de acesso: 6 meses (Marco Civil, art. 15).
- Dados fiscais e de cobrança: 5 anos ou pelo prazo exigido pela legislação tributária.
- Prova de aceite e comunicações relevantes: pelo prazo de prescrição aplicável, para defesa de direitos.
- Dados de documentos públicos: enquanto forem úteis ao histórico regulatório do processo, observado o item 6.
8. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, conforme a regulamentação da ANPD;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando for o caso;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- revisão de decisões automatizadas, se houver;
- oposição a tratamento baseado em legítimo interesse, quando cabível.
Muitos pedidos podem ser feitos direto em Minha conta (alterar dados, excluir a conta). Os demais, pelo e-mail miguel.ramalho@m-tres.com. Respondemos em até 15 dias e podemos pedir informações para confirmar sua identidade. Você também pode apresentar reclamação à ANPD (gov.br/anpd).
9. Segurança
Usamos conexão cifrada (HTTPS), senhas com hash scrypt, verificação em duas etapas opcional, tokens de uso único e de curta validade para links enviados por e-mail, chaves de API guardadas apenas em formato de hash, controle de acesso por conta e registro de atividade. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos da regulamentação.
10. Cookies
Usamos apenas cookies essenciais ao funcionamento: m3sei_sessao (mantém você conectado, até 12 horas) e m3sei_pre (etapa intermediária do login, 5 minutos), além de sonda_cookies (guarda a sua resposta ao aviso de cookies, 1 ano). Não usamos cookies de publicidade ou de rastreamento. As estatísticas de visitas (Vercel Web Analytics) são agregadas e não usam cookies nem identificam você. A página de pagamento da Stripe, em domínio próprio, usa cookies da Stripe para segurança e prevenção a fraude.
11. Menores de idade
O Serviço é destinado a uso profissional e não se dirige a menores de 18 anos.
12. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel antes de entrarem em vigor. A versão vigente fica sempre nesta página. Veja também os Termos de Uso.
13. Contato
Dúvidas sobre esta Política ou sobre seus dados: Miguel Ramalho, encarregado de dados, miguel.ramalho@m-tres.com.