Termos de Uso

Versão 2026-11-12 · vigente desde 12 de novembro de 2026

1. Quem somos e aceite

Estes Termos de Uso regulam o uso da Sonda (o "Serviço"), oferecido por m³ Consultoria("m³ Consultoria", "nós").

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar o Serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la; nesse caso, "Cliente" significa essa empresa. Se não concordar, não use o Serviço.

2. Definições

• Cliente: a pessoa jurídica ou física titular da conta e da assinatura.
• Responsável: o usuário que criou a conta, com poderes para gerir assinatura, equipe e chaves de API.
• Usuário: qualquer pessoa com acesso à conta do Cliente, incluindo o Responsável e os membros convidados.
• Dados Públicos: informações obtidas da Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
• API: a interface de programação que permite a sistemas do Cliente consultar o Serviço com chaves de acesso.

3. O Serviço

O Serviço coleta periodicamente Dados Públicos do SEI da ANP, organiza processos, documentos de acesso público e andamentos, e os disponibiliza ao Cliente em painel web, por e-mail e, conforme o plano, pela API. As funcionalidades de cada plano estão descritas na página de planos no momento da contratação.

Podemos aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e o Cliente poderá cancelar sem ônus.

4. Natureza dos dados e limitações

• A Sonda é um serviço independente, sem vínculo, parceria ou endosso da ANP ou de qualquer órgão público.
• Os Dados Públicos são reproduzidos como constam no SEI. Não alteramos seu conteúdo e não respondemos por erros, omissões ou atrasos da fonte.
• Documentos classificados como restritos ou sigilosos no SEI não são acessados nem exibidos; aparecem apenas como registro de existência, quando a própria Pesquisa Pública os lista.
• A coleta depende da disponibilidade do SEI. Indisponibilidades, bloqueios de acesso ou mudanças técnicas no sistema da ANP podem atrasar ou interromper atualizações. O painel informa a data da última coleta.
• O Serviço é uma ferramenta de acompanhamento e não substitui a consulta oficial ao SEI, a intimação formal, nem assessoria jurídica ou técnica. Prazos processuais devem ser sempre conferidos na fonte oficial e no ato de intimação.

5. Conta e acesso

• O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas e a confirmação do e-mail.
• Cada Usuário tem acesso individual. É proibido compartilhar login e senha; o número de Usuários é limitado pelo plano.
• O Cliente é responsável pela guarda das credenciais e das chaves de API e por tudo o que for feito com elas. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
• Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente a contato@m-tres.com. Podemos bloquear acessos preventivamente para proteger a conta.

6. Planos, teste grátis e pagamento

• O Serviço é contratado por assinatura mensal ou anual, com renovação automática ao fim de cada período, pelo preço vigente.
• A primeira assinatura de cada conta pode incluir um período de teste gratuito de 14 dias. A forma de pagamento é informada no início do teste e a primeira cobrança ocorre automaticamente ao seu término, salvo cancelamento antes dessa data.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. Não armazenamos dados completos de cartão.
• Os preços incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço. Os comprovantes de pagamento ficam disponíveis no portal de assinatura.
• Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte.
• Se um pagamento falhar, faremos novas tentativas e avisaremos o Responsável. Persistindo a falta de pagamento, o acesso poderá ser suspenso até a regularização e a assinatura poderá ser encerrada.
• Mudanças de plano feitas no portal de assinatura são calculadas de forma proporcional pela Stripe.

7. Cancelamento e reembolso

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago e não há renovação.
• Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, exceto quando exigido por lei.
• Quando o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação (art. 49), com devolução integral dos valores pagos.
• A exclusão da conta, feita em Minha conta, cancela a assinatura imediatamente e apaga os dados conforme a Política de Privacidade.

8. Uso permitido

O Cliente pode usar o Serviço e as informações obtidas nele em suas atividades internas. É proibido:

• revender, sublicenciar, redistribuir em massa ou oferecer a terceiros, como produto ou serviço, o conteúdo ou o acesso ao Serviço;
• extrair dados do painel por robôs ou raspagem (para integração, use a API, nos limites do plano);
• tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização, contornar limites técnicos ou interferir no funcionamento do Serviço;
• usar dados pessoais que constem dos documentos públicos para finalidades incompatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como perseguição, discriminação ou contato comercial não solicitado;
• usar o Serviço para qualquer fim ilícito.

Dados pessoais que o Cliente extrair do Serviço e tratar em seus próprios sistemas passam a ser de sua responsabilidade, como controlador independente, nos termos da LGPD.

9. API

• A API está disponível nos planos que a incluem. Cada chave deve identificar uma integração e pode ser revogada a qualquer momento pelo Responsável.
• Podemos aplicar limites de uso para preservar a estabilidade do Serviço e a fonte de dados. Uso que prejudique o Serviço pode ser limitado.
• Mudanças incompatíveis na API serão anunciadas com antecedência razoável, salvo quando impostas por mudança na fonte ou por segurança.

10. Propriedade intelectual

O software, o painel, a organização dos dados, os textos, a marca e os demais elementos do Serviço pertencem à m³ Consultoria ou a seus licenciantes. A assinatura concede ao Cliente uma licença de uso pessoal à conta, não exclusiva, intransferível e válida enquanto ela estiver ativa. Os Dados Públicos continuam públicos e não são apropriados por nós.

11. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, feitas fora do horário comercial. O suporte é prestado por e-mail em dias úteis, com prioridade no plano Profissional.

12. Responsabilidade

• Não respondemos por decisões tomadas com base nas informações do Serviço, por perda de prazo, nem por danos decorrentes de falhas, atrasos ou indisponibilidade da fonte (SEI/ANP), de provedores de internet ou de casos fortuitos e de força maior.
• Não respondemos por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.
• Nas relações com Clientes pessoas jurídicas, nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave ou ao que a lei não permitir limitar.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Miguel Ramalho, contato miguel.ramalho@m-tres.com.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível. Em violações graves, como fraude, ataque ao Serviço ou uso ilícito, a suspensão pode ser imediata. Encerramentos sem culpa do Cliente geram reembolso proporcional do período pago e não usado.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o Serviço depois da vigência significa concordar com a nova versão; quem não concordar pode cancelar sem ônus.

16. Comunicações

Comunicações sobre a conta e a cobrança são enviadas ao e-mail do Responsável. Mensagens para nós devem ser enviadas a contato@m-tres.com.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da m³ Consultoria para resolver controvérsias, exceto quando o Cliente for consumidor, caso em que prevalece o foro do seu domicílio.